Sedecon realiza plantões para declaração anual de MEI

Nestas datas, os interessados poderão ir a Sedecon, na avenida Duque de Caxias, 16-55, sem a necessidade de realizar agendamento. O horário de funcionamento será das 8 às 17h. Durante a semana, de segunda a sexta-feira, a Casa do Empreendedor seguirá prestando o serviço normalmente. Neste caso, é necessário realizar agendamento de forma presencial ou pelo telefone (14) 3227-7819.

A declaração anual do MEI é obrigatória, mesmo para aqueles que não tiveram rendimento em 2024. O descumprimento dessa norma pode acarretar na suspensão do CNPJ. O prazo final para a prestação de contas é dia 31 de maio. Os interessados também podem realizar a prestação de contas de forma online pelo portal do Gov.br.