Programa Desconto Legal Bauru oferece abatimento de até 95% em juros e multas. Renegocie seus débitos municipais até domingo e regularize sua situação.
A Prefeitura de Bauru segue com o Programa Desconto Legal, iniciativa que integra o Refis Municipal, permitindo a renegociação de débitos com abatimento de até 95% em juros e multas até domingo (30).
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, conforme a Lei Municipal 7.943/2025. O valor principal da dívida permanece inalterado.
A ação é coordenada pelas Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda.
O programa possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre as dívidas passíveis de renegociação estão:
IPTU
ISS
ITBI
Taxas diversas
❗ Importante: multas de trânsito lavradas pela Emdurb não estão incluídas no Refis.
O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado, com condições que variam conforme o tipo de débito e o número de parcelas.
ISS Retenção e ISS Simples Nacional: desconto de 50% sobre os juros
Demais créditos: desconto de 95% nos juros e multa moratórios
Até 10 parcelas mensais, sem desconto
Até 5 parcelas: desconto de 30% nos juros
Até 10 parcelas: desconto de 20% nos juros
Até 120 parcelas, quando a dívida ultrapassar R$ 500.000,00
Sem desconto
Exceto créditos de substituição tributária e Simples Nacional
Os contribuintes podem aderir ao programa digitalmente ou presencialmente nos pontos oficiais.
Acesse:
🔗 https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/
Rua Araújo Leite, 32-70
Segunda a sexta: 8h às 18h
Rua Inconfidência, 4-50
Segunda a sexta: 9h às 17h
Sábado: 9h às 13h
Rua Marcondes Salgado, 11-39 – Piso L3
Próximo às lojas Ophicina e Centauro
Atendimento:
Segundas, quartas e sextas: 10h às 18h
Sábados e domingos: 14h às 19h
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode procurar o Plantão Fiscal:
📞 (14) 3235-1000 – Ramal 2
📱 WhatsApp: (14) 3223-1514
📧 plantaofiscal@bauru.sp.gov.br
🕒 Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 17h
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