Prefeitura de Bauru lança Programa Desconto Legal com até 95% de abatimento em juros e multas até novembro de 2025

A Prefeitura de Bauru está realizando o Programa Desconto Legal 2025, que permite que contribuintes regularizem seus débitos municipais com descontos de até 95% em juros e multas.

O programa faz parte do Refis – Programa de Recuperação Fiscal, regulamentado pela Lei Municipal nº 7.943/2025, e tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.

A iniciativa é conduzida pelas Secretarias dos Negócios Jurídicos e da Fazenda e está disponível para pessoas físicas e jurídicas com pendências junto ao município.

📅 Prazo de adesão: até 30 de novembro de 2025
🌐 Acesso digital:https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/

📊 Condições e descontos do Programa Desconto Legal

Os contribuintes poderão renegociar dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa, incluindo IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais.
O valor original da dívida permanece inalterado — os descontos incidem somente sobre juros e multas.

💸 Pagamento à vista

• ISS Retenção e ISS Simples Nacional: 50% de desconto sobre juros.

• Demais créditos: 95% de desconto sobre juros e multas moratórias.

💳 Pagamento parcelado – ISS Retenção

• Até 10 parcelas mensais, sem desconto.

💳 Pagamento parcelado – Demais créditos (incluindo ISS do Simples Nacional)

• Até 5 parcelas mensais – 30% de desconto nos juros moratórios.

• Até 10 parcelas mensais – 20% de desconto nos juros moratórios.

• Até 120 parcelas mensais, para dívidas acima de R$ 500.000,00, sem desconto.

⚠️ Importante:
Multas de trânsito emitidas pela Emdurb não podem ser renegociadas dentro do Programa Desconto Legal.

🏦 Onde e como aderir ao Desconto Legal

Os contribuintes podem aderir ao programa de forma digital ou presencial, conforme as opções abaixo:

💻 Adesão digital

• Site da Prefeitura:
  https://www2.bauru.sp.gov.br/financas/refis/

🏢 Atendimento presencial

Secretaria dos Negócios Jurídicos (sem agendamento)

📍 Rua Araújo Leite, 32-70
🕗 Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h

Poupatempo Bauru (com agendamento)

📍 Rua Inconfidência, 4-50
🕘 Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
🕘 Sábado, das 9h às 13h

Boulevard Shopping (sem agendamento)

📍 Rua Marcondes Salgado, 11-39 – Piso L3 (próximo às lojas Ophicina e Centauro)
🕙 Segunda, quarta e sexta-feira, das 10h às 18h
🕑 Sábado e domingo, das 14h às 19h

📞 Dúvidas e contatos

Os contribuintes podem entrar em contato com o Plantão Fiscal para esclarecimentos:

📱 WhatsApp: (14) 3223-1514
☎️ Telefone: (14) 3235-1000, ramal 2
📧 E-mail: plantaofiscal@bauru.sp.gov.br
🕗 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

🧾 Benefícios do Programa Desconto Legal

• Redução expressiva de juros e multas (até 95%)

• Facilidade de pagamento à vista ou parcelado

• Atendimento digital e presencial

• Regularização rápida de débitos com o município

• Emissão simplificada de guias e acompanhamento online

🏁 Conclusão

O Programa Desconto Legal de Bauru 2025 é uma excelente oportunidade para contribuintes regularizarem seus débitos com economia e praticidade.
Com descontos significativos e diferentes opções de parcelamento, o programa incentiva a adimplência e contribui para o equilíbrio financeiro do município.

Não perca o prazo — a adesão vai até 30 de novembro de 2025!