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A declaração deve ser realizada pelo DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), por todos aqueles que possuam um MEI ativo. A entrega de documentos que comprovem o rendimento e tributos pagos em 2024 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, mesmo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano. A data para preenchimento e entrega dos documentos vai até o dia 30 de maio de 2025.
MEI CAMINHONEIRO
Os trabalhadores que exercem a função de transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) devem ficar atentos ao período de enquadramento e desenquadramento da categoria. A data limite para a solicitação é 31 de janeiro.
Os interessados podem realizar a prestação de contas on-line pelo site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao ou agendar um horário na Casa do Empreendedor para receber auxílio de um dos atendentes. O telefone para contato e agendamento na Casa do do Empreendedor é (14) 3227-7819, com funcionamento das 8h às 17h de segunda a sexta-feira.
